Ministério defende equilíbrio nas ações judiciais de saúde

Escrito por Agência Saúde
Sex, 08 de Maio de 2009 07:39
Temporão ressaltou que o aumento dos gastos com ações na Justiça altera destinação de recursos previstos para áreas prioritárias e atendimento do SUS.
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou, nesta quinta-feira (7), que as ações judiciais podem quebrar a sustentação do SUS, impondo o uso de tecnologias, insumos ou medicamentos de forma desorganizada. Ele participou da última sessão da audiência pública sobre a Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde. Os ministros do STF promoveram seis sessões, com o objetivo de buscar subsídios para a formação de um consenso no Poder Judiciário sobre o tema, que se relaciona às decisões judiciais sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS.
Temporão defendeu que a via judicial deve ser utilizada somente em casos de omissão do gestor que não oferece tecnologia, insumo ou medicamento já incorporado ao SUS e presente nos protocolos clínicos. A decisão judicial, no entanto, não deve ser um meio para impor terapias experimentais, sem eficácia comprovada. Também enfatizou a necessidade de que os produtos sejam registrados na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), para que “o país não abra mão de princípios básicos de vigilância sanitária, de preservação da integridade e segurança dos cidadãos”.
O ministro reforçou cinco propostas e compromissos do Ministério da Saúde que podem ser a balança entre as decisões judiciais e o atendimento justo na rede pública: 1 – Agilidade na atualização dos protocolos clínicos e na incorporação de novos; 2 – Aperfeiçoamento da Comissão de Incorporação de Tecnologias (CITEC), para admitir novos tecnologias, insumos e medicamentos em serviços do SUS; 3 – Melhorar a rede de centros de referência para pesquisa; 4 – Incrementar a criação de Centros de Referência para a assistência aos pacientes e prescrição de medicamentos de alto custo; e 5 – Criar um mecanismo para oferecer ao Judiciário assessoria técnica, que subsidiem suas decisões.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - Para o ministro, o SUS é um marco de inclusão social no Brasil e as distorções provocadas por ações judiciais, em que há a exigência de compra de medicamentos de alto valor, podem comprometer a atual política de saúde pública. A progressão de aumento nos gastos do Ministério da Saúde com a compra de medicamentos por determinação judicial é geométrica. Foram gastos R$ 2,4 milhões, em 2005, R$ 7,6 milhões, em 2006, R$ 17,3 milhões, em 2007, e R$ 52 milhões, em 2008.
“Temos de tirar os recursos de outros setores para atender a essas ações”, afirmou o ministro, exaltando a importância da Audiência Pública para que haja um consenso sobre o assunto. “Este foi um momento ímpar, onde médicos, entidades que defendem os direitos dos pacientes, governos e gestores públicos puderam mostrar seus interesses, que muitas vezes são conflitantes. Temos de buscar uma racionalidade dentro do que existe no país e avançamos para um entendimento.”

MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS – O ministro defendeu que a prestação isolada do atendimento em saúde, resultado de ações judiciais para o fornecimento de medicamentos e tratamentos específicos para um paciente ou para um grupo de pacientes, não muda o panorama do país. Segundo ele, o uso da via judicial para se requerer medicamentos experimentais, que não constam na lista do SUS, podem colocar em risco a saúde e a vida dos pacientes.
“Estamos falando aqui de um ambiente fortemente monopólico, dominado por interesses econômicos que desconsideram o equilíbrio da justiça, pelo que criam de assimetria entre as necessidades em saúde e a voracidade do capital”, salientou. Grande parte das ações judiciais hoje diz respeito a medicamentos experimentais que sequer tiveram aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). São medicamentos que não têm os efeitos de sua utilização comprovados ou os efeitos colaterais devidamente analisados e corrigidos.

DEBATE – Na Audiência Pública promovida pelo STF, mais de 30 especialistas do Ministério da Saúde, gestores municipais e estaduais, técnicos, representantes de organizações não-governamentais, professores, advogados e médicos, além de usuários do SUS foram ouvidos. O presidente do STF, Gilmar Mendes, frisou a importância de se criar um espaço de consenso e de ações compartilhadas, extrajudicialmente. Ainda lembrou que a integralidade das ações em saúde começa na elaboração do orçamento.
“A regulamentação da Emenda Constitucional 29 pode ajudar muito nessa tarefa”, reconheceu o presidente do STF. “Ainda é necessário refletir sobre marcos legais precisos para o atendimento em saúde. E nesse sentido, todos precisam colaborar. A garantia dos serviços prestados é dever de todos”.

O Ministério da Saúde defende que o Congresso Nacional regulamente a Emenda Constitucional 29, do ano 2000. O definirá quais gastos são específicos da área de saúde, o que garantiria de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões a mais para o setor somente com despesas corretamente alocadas pelos estados. O projeto também prevê um novo patamar de investimento da União, com a indicação de outras fontes de recursos.