Mais uma lenda da internet. Fiquem atentos!

Lei Estadual Nº 1209 /2004 foi aprovada (LENDA DA INTERNET)

Mais uma Lenda da Internet.

É verdade o e-mail que fala sobre o estacionamento gratuito em shopping centers de São Paulo?

Agosto 21, 2007

A Divisão de Pesquisa Jurídica do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo desmente essa informação: "A referida Lei não existe no Estado de São Paulo", e esclarece que "trata-se do Projeto de Lei 1209-A/2004 transformado na Lei nº 4541, de 07 de abril de 2005, do Estado do Rio de Janeiro".

Foi apresentado, sim, um projeto de lei sobre o assunto, que tramitou na Assembléia paulista, o 35/2005, vetado pelo então governador Geraldo Alckmin por não tratar-se de competência estadual, e recentemente arquivado.

Tramita, atualmente, na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei (Municipal) 454/2007, de autoria do vereador Edivaldo Estima, que propõe, no seu artigo Art. 1º, que "Ficam dispensados do pagamento referente ao uso de estacionamento em shopping centers, hipermercados e congêneres instalados no município de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida cobrança".

Pelo Projeto, esta gratuidade será concedida a clientes que permaneçam "por, no máximo, 4 (quatro) horas no interior do shopping centers, hipermercados ou congêneres", desde que o cliente apresente as notas fiscais datadas do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Este Projeto está sob análise das diversas comissões da Câmara, e não há data prevista para sua votação.